Nesta terça-feira (11), o Plenário do Senado vota uma proposta de emenda à Constituição que dá ao Pantanal Sul-Mato-Grossense o status de patrimônio nacional.
De acordo com a Constituição, os patrimônios nacionais ambientais são aqueles cuja utilização deve assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
A PEC 18/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP), passará por sua quinta sessão de discussão, ou seja, poderá ser votada em primeiro turno.
Caso seja aprovada, a proposta terá que passar por mais três sessões de discussão para ser votada em segundo turno.
Na justificativa do projeto, a senadora afirma que a medida ajudaria a fortalecer as políticas públicas para a preservação do bioma. Ela cita a ocorrência de incêndios e queimadas que devastaram o Pantanal nos últimos anos, especialmente em Mato Grosso do Sul, que concentra 65% da área da maior planície alagada do planeta.
No ano passado, o Pantanal teve 2,6 milhões de hectares queimados, o que corresponde a cerca de 17% da área total do bioma, que é estimada em aproximadamente 15 milhões de hectares.
O número é quase três vezes maior do que o registrado em 2023, quando foram queimados cerca de 0,9 milhões de hectares.
Para os governos federal e estadual, a inclusão do Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional pode exigir a criação de políticas públicas específicas para a preservação e uso sustentável da região.
Para a população local e os setores econômicos, como o do ecoturismo, a proposta pode trazer benefícios ao promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, gerando novas oportunidades de emprego e renda.
Atualmente fazem parte da lista de patrimônios nacionais ambientais a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
Fundo Clima Pantanal
Conforme reportagem do Correio do Estado, em fevereiro, o governo de Mato Grosso do Sul regulamentou o Fundo Clima Pantanal, considerado a cereja do bolo da lei que traz regras para a ocupação do solo no bioma, sancionada em 2023 e vigente há um ano.
É dele que sairão os recursos que pagarão os proprietários rurais, as comunidades indígenas e os ribeirinhos pela preservação do Pantanal.
O governo de Mato Grosso do Sul deve anunciar até o fim deste mês a sistematização dos pagamentos por serviços ambientais (PSA) aos produtores rurais e às organizações que se comprometerem com a preservação do Pantanal.
Os interessados em aderir ao programa de pagamento por serviços ambientais poderão ser remunerados com até R$ 100 mil por ano por ações de preservação do meio ambiente.
O Fundo Clima Pantanal estreia com um aporte de R$ 40 milhões do governo do Estado neste ano, com mais R$ 40 milhões programados para 2026. Esses recursos iniciais serão suficientes para dar início à primeira fase do pagamento por serviços ambientais por meio do fundo.
Para fazer jus ao pagamento pelos serviços ambientais, o proprietário rural ou morador do Pantanal terá de se enquadrar nos critérios objetivos para adesão ao Fundo Clima Pantanal, que ainda serão revelados pela administração estadual.
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